AREsp 2377899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de rediscussão de matéria de mérito cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado impedimento do relator não se configurou conforme a Súmula 252/STF, de modo que o recurso não era adequado para os fins pretendidos pela embargante.

Parties
Embargante: J&F Investimentos S/A; Embargada: Rio Paraná Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 252/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015, Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012, Cláusula De Reserva De Plenário (art.97 Cf)
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 252/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966 Do Cpc/2015 Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 +1 more

Case Brief

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Parties

J&F Investimentos S/A

Embargante

Rio Paraná Energia S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 impedimento do relator em ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de rediscussão de matéria de mérito cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado impedimento do relator não se configurou conforme a Súmula 252/STF, de modo que o recurso não era adequado para os fins pretendidos pela embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil.