AREsp 2567125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante configurava tentativa de rediscussão da matéria de mérito, cuja alteração demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto probatório
  3. 3 Limites da atuação das guardas municipais e reconhecimento de flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante configurava tentativa de rediscussão da matéria de mérito, cuja alteração demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados