AREsp 2263351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma satisfatória, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visavam à rediscussão do mérito e, quanto à matéria que supostamente exigiria exame de provas (incidência de ISS e observância do art. 142 do CTN), sua reanálise estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão/obscuridade/contradição, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Omissão/obscuridade/contradição Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma satisfatória, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visavam à rediscussão do mérito e, quanto à matéria que supostamente exigiria exame de provas (incidência de ISS e observância do art. 142 do CTN), sua reanálise estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.