AREsp 2429271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, o que, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, torna inadmissível o agravo interno, além de implicar preclusão consumativa e possível caracterização de ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2.º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da controvérsia por embargos de declaração
  3. 3 Inadmissão de agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, o que, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, torna inadmissível o agravo interno, além de implicar preclusão consumativa e possível caracterização de ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa