REsp 1987563 - ACORDAO

REsp 1987563 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada não foi objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF, e as demais alegações versam sobre questões fáticas sujeitas a reexame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Whirlpool S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Fiscal, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

Whirlpool S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 69 da Lei 9.784/1999
  2. 2 ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF
  3. 3 alegações que necessitam de reexame probatório e estão sujeitas à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada não foi objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF, e as demais alegações versam sobre questões fáticas sujeitas a reexame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração