REsp 2086515 - DECISAO

REsp 2086515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela decisão embargada; admitir o argumento exigiria reexame dos elementos de convicção constantes dos autos, providência incompatível com o cabimento do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, e, portanto, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Processual, Valoração Da Prova, Preclusão Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Nulidade Processual Valoração Da Prova Preclusão Probatória

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Parties

NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegação de pedido de intimação exclusiva em nome do advogado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos sem reexame de prova diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela decisão embargada; admitir o argumento exigiria reexame dos elementos de convicção constantes dos autos, providência incompatível com o cabimento do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, e, portanto, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.