REsp 2070020 - DECISAO

REsp 2070020 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão embargada e determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema n. 1.265/STJ), e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem proceda: a) à negativa de seguimento do recurso caso o acórdão recorrido esteja em harmonia com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação caso haja divergência, mantendo a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais enquanto vigorarem os efeitos do julgamento repetitivo.

Parties
Embargante: NELSON CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Após Interposição De Embargos De Declaração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; feito devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do acórdão representativo do Tema n. 1.265/STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade De Coexecutado, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (tema N. 1.076/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade De Coexecutado Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação (tema N. 1.076/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Após Interposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Aplicação da orientação do Tema n. 1.265/STJ aos casos repetitivos
  3. 3 Efeitos da suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em razão de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão embargada e determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema n. 1.265/STJ), e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem proceda: a) à negativa de seguimento do recurso caso o acórdão recorrido esteja em harmonia com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação caso haja divergência, mantendo a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais enquanto vigorarem os efeitos do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; feito devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do acórdão representativo do Tema n. 1.265/STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconheço a reconsideração da decisão embargada e determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema n. 1.265/STJ) e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento...