EAREsp 2286175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões já decididas; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento quanto a disposições invocadas, justificando a aplicação das súmulas pertinentes, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Litisconsórcio, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 117 Cpc/2015, Usucapião
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Litisconsórcio +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 211 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões já decididas; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento quanto a disposições invocadas, justificando a aplicação das súmulas pertinentes, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferido, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015