Rcl 45752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão corretamente decidiu pela inadmissibilidade da Reclamação para revisar a utilização, pela instância de origem, de tese firmada em recurso repetitivo nos termos do art. 1.030, I, "b" do CPC/2015; as alegações apenas revelam inconformismo com o resultado e pretensão de rediscussão do mérito e de prequestionamento constitucional, o que é vedado ao STJ nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Repetitivos Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.030 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de Reclamação para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em conformidade com tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b")
  3. 3 Limites do STJ para apreciar suposta afronta a preceitos constitucionais em via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão corretamente decidiu pela inadmissibilidade da Reclamação para revisar a utilização, pela instância de origem, de tese firmada em recurso repetitivo nos termos do art. 1.030, I, "b" do CPC/2015; as alegações apenas revelam inconformismo com o resultado e pretensão de rediscussão do mérito e de prequestionamento constitucional, o que é vedado ao STJ nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015