REsp 2106126 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia demanda interpretação de normas distritais, incidindo a Súmula 280/STF, de modo que não houve omissão, contradição ou violação ao art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF (restrição ao exame de normas locais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia demanda interpretação de normas distritais, incidindo a Súmula 280/STF, de modo que não houve omissão, contradição ou violação ao art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.