AREsp 2314387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o STJ examinou a questão e concluiu que o ponto apontado pela embargante decorre de inovação recursal, razão pela qual não cabe suprimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: empresa; Credora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Penhora, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Penhora Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

empresa

Embargante

União

Credora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria que constitua inovação recursal
  3. 3 Suposta penhora em excesso incidindo sobre débitos já extintos por decisão judicial nos Embargos do Devedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o STJ examinou a questão e concluiu que o ponto apontado pela embargante decorre de inovação recursal, razão pela qual não cabe suprimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.