AREsp 2409665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria de mérito, o que é vedado; e a questão relativa à ADI 5635 não se aplica ao caso (referente à Lei 7.428/2016 do RJ), além de ser vedado examinar fato novo na instância especial na ausência de prequestionamento, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Supressão De Instância, Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi 5635)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Supressão De Instância Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi 5635)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da ADI 5635/ADI ao caso concreto (diferença entre Lei do RJ e legislação do MT)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria de mérito, o que é vedado; e a questão relativa à ADI 5635 não se aplica ao caso (referente à Lei 7.428/2016 do RJ), além de ser vedado examinar fato novo na instância especial na ausência de prequestionamento, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator