AREsp 2342078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ.