AREsp 2152541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; a declaração de nulidade dos atos processuais em decorrência do falecimento da parte exige demonstração de prejuízo aos sucessores/espólio, não ocorrendo nulidade automática, razão pela qual não se justifica acolhimento dos embargos que têm caráter nitidamente infringente.

Parties
Embargante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Autor: WISTON WANDERLEY BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Resolução CNJ 313/2020, Nulidade Processual, Habilitação De Sucessores
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Resolução CNJ 313/2020 Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Embargante

WISTON WANDERLEY BATISTA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC
  3. 3 Se o falecimento do autor durante o processo acarreta nulidade automática dos atos processuais sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; a declaração de nulidade dos atos processuais em decorrência do falecimento da parte exige demonstração de prejuízo aos sucessores/espólio, não ocorrendo nulidade automática, razão pela qual não se justifica acolhimento dos embargos que têm caráter nitidamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Por ora, não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC