AREsp 2453037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não servem para reexame ou reforma do julgado, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva para aplicação do entendimento.

Parties
Embargante: Solange Marcondes Ferres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1.010/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 1.010/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º Cpc/2015

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Parties

Solange Marcondes Ferres

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de entendimento repetitivo sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não servem para reexame ou reforma do julgado, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva para aplicação do entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.