AREsp 2290357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram vícios do art. 1.022 do CPC, revelaram caráter manifestamente protelatório e configuraram reiteração de embargos protelatórios, justificando a aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: PATRÍCIA PEDROSO CHIMELLO; Embargada: MARLENE SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (autuado Como Agravo Interno) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 3º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 3º Do CPC

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA PEDROSO CHIMELLO

Embargante

MARLENE SANTOS MORAES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (autuado Como Agravo Interno) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram vícios do art. 1.022 do CPC, revelaram caráter manifestamente protelatório e configuraram reiteração de embargos protelatórios, justificando a aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenar PATRÍCIA PEDROSO CHIMELLO ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARLENE SANTOS MORAES.