HC 840131 - ACORDAO

HC 840131 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido — que justificou a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica — e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (mesmo para prequestionamento), nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma, Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma, Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido — que justificou a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica — e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (mesmo para prequestionamento), nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.