REsp 2113136 - ACORDAO

REsp 2113136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não estando presente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada e, quanto a alegadas violações constitucionais, sua apreciação é vedada ao STJ por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: EZOE DOMINGOS STIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento De Questões Constitucionais Divergência Jurisprudencial Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

EZOE DOMINGOS STIVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não estando presente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada e, quanto a alegadas violações constitucionais, sua apreciação é vedada ao STJ por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.