AREsp 2500114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que corretamente concluiu pela aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, não sendo cabível a rediscussão do mérito por via de embargos.

Parties
Embargante: CAROLINE BERNARDON DE SOUZA EIRELI (CAROLINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CAROLINE BERNARDON DE SOUZA EIRELI (CAROLINE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal tido por violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que corretamente concluiu pela aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, não sendo cabível a rediscussão do mérito por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados