REsp 1792100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria suscitada nos embargos de declaração, e a atribuição de efeitos infringentes foi justificável ao suprir omissão relativa à vedação prevista no art.1, §3º da Lei 8.437/92, não configurando, assim, violação aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 nem desvirtuamento ilícito dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tutela De Urgência, Esgotamento Do Objeto Da Ação, Lei 8.437/92
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tutela De Urgência Esgotamento Do Objeto Da Ação Lei 8.437/92

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa (alegado)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria suscitada nos embargos de declaração, e a atribuição de efeitos infringentes foi justificável ao suprir omissão relativa à vedação prevista no art.1, §3º da Lei 8.437/92, não configurando, assim, violação aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 nem desvirtuamento ilícito dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial