AREsp 2503267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado avaliou corretamente que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade, notadamente a deficiência do cotejo analítico exigida pelo art. 932, III, do NCPC, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro material a ser corrigido, e não é cabível o prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: JAYME AUGUSTO PENTEADO DA SILVA TELLES - ESPÓLIO; Embargante: ESPÓLIO DE JAYME e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Despesas Condominiais, Cotejo Analítico, Art. 1.022 NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Despesas Condominiais Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

JAYME AUGUSTO PENTEADO DA SILVA TELLES - ESPÓLIO

Embargante

ESPÓLIO DE JAYME e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Exigência de demonstração do cotejo analítico nos termos do CPC/1973 e RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado avaliou corretamente que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade, notadamente a deficiência do cotejo analítico exigida pelo art. 932, III, do NCPC, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro material a ser corrigido, e não é cabível o prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.