AREsp 2113449 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos; rejeitá‑los por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por ser segunda insurgência manifestamente infundada, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: NIVALDO CRUZ DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015), Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Infringente
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015) +3 more

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Parties

NIVALDO CRUZ DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de multa por oposição manifestamente infundada em segunda insurgência (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos; rejeitá‑los por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por ser segunda insurgência manifestamente infundada, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.