REsp 2122896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrível apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não configurando omissão, e porque eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento De Questões Constitucionais, ICMS Creditamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento De Questões Constitucionais +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao processo
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrível apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não configurando omissão, e porque eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.