AREsp 2506099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter de rediscussão do mérito da decisão que manteve a majoração de honorários; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, em desacordo com os requisitos legais.

Parties
Embargante: CELSO APARECIDO DEROBIO (CELSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recursos Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELSO APARECIDO DEROBIO (CELSO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Uso dos embargos como meio infringente/reapreciação do julgado
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter de rediscussão do mérito da decisão que manteve a majoração de honorários; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, em desacordo com os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.