AREsp 2033033 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação jurídica clara e específica sobre as questões suscitadas, inclusive acerca do valor das astreintes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração configuraram mero inconformismo e foram rejeitados, observando-se também que eventual revisão de matéria fático-probatória seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação jurídica clara e específica sobre as questões suscitadas, inclusive acerca do valor das astreintes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração configuraram mero inconformismo e foram rejeitados, observando-se também que eventual revisão de matéria fático-probatória seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração