AREsp 2508501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão dos embargantes configurou mera rediscussão do julgado que já havia reconhecido ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se, quando cabível, a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO ISSAO HARADA; Embargante: ALZIRA TOMOE HARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão anterior mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Majoração Dos Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Majoração Dos Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ISSAO HARADA

Embargante

ALZIRA TOMOE HARADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão dos embargantes configurou mera rediscussão do julgado que já havia reconhecido ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se, quando cabível, a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão anterior mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.