AREsp 1681791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a juntada do calendário judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 715/716) comprovou a suspensão de prazos em 24/2/2020 e 25/2/2020 e expediente reduzido em 26/2/2020, reconhecendo-se assim a tempestividade do agravo em recurso especial; reformados o acórdão e a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, tendo em vista que a alegada violação ao instrumento convocatório depende de reexame do contexto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e o edital previa a possibilidade de redução dos prazos de mobilização, com...

Parties
Embargante/recorrente: TRANSDATA TRANSPORTES LTDA; Parte Adversa/contratante Mencionada Nos Autos: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Por Calendário Judicial, Súmula 7/stj, Vinculação Ao Instrumento Convocatório
Processual Civil Administrativo Licitação Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Por Calendário Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSDATA TRANSPORTES LTDA

Embargante/recorrente

PETROBRAS

Parte Adversa/contratante Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à comprovação de feriado local e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da juntada de calendário judicial do Tribunal de origem para comprovar suspensão local de prazos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a juntada do calendário judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 715/716) comprovou a suspensão de prazos em 24/2/2020 e 25/2/2020 e expediente reduzido em 26/2/2020, reconhecendo-se assim a tempestividade do agravo em recurso especial; reformados o acórdão e a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, tendo em vista que a alegada violação ao instrumento convocatório depende de reexame do contexto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e o edital previa a possibilidade de redução dos prazos de mobilização, com...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial