REsp 2138765 - DECISAO

REsp 2138765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a inversão dos ônus sucumbenciais é consequência da reforma in totum do acórdão e, como o Recurso Especial foi provido, não há fundamento para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, SERASA LIMPA NOME
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial SERASA LIMPA NOME

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais em razão da reforma in totum do acórdão
  3. 3 incidência dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a inversão dos ônus sucumbenciais é consequência da reforma in totum do acórdão e, como o Recurso Especial foi provido, não há fundamento para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.