AREsp 2328414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que a controvérsia exige reexame de prova, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivo constitucional perante o STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO VICENTE DE SOUZA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Interesse De Agir, Ação Cautelar De Protesto, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Súmula 7/stj Prequestionamento Interesse De Agir Ação Cautelar De Protesto Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO VICENTE DE SOUZA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que a controvérsia exige reexame de prova, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivo constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.