AREsp 2345354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não cabíveis aclaratórios para modificar o julgado.

Parties: Embargante: KODIA ADMINISTRAÇÃODE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, ITBI, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Nulidade De Procedimento Administrativo

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ITBI Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Nulidade De Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

KODIA ADMINISTRAÇÃODE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame de fatos
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).