RMS 71974 - ACORDAO

RMS 71974 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; aquele acórdão interpretou corretamente, de forma sistemática e teleológica, o art. 54 da LC 840/2011, preservando o vínculo do servidor estável e não exigindo a renúncia ao cargo anterior antes da nova estabilidade.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estágio Probatório, Vacância De Cargo, Competência Material
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Estágio Probatório Vacância De Cargo Competência Material

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Interpretação do art. 54 da Lei Complementar distrital n. 840/2011 quanto à vacância de cargo
  3. 3 Possibilidade de o servidor manter vínculo estável ao ingressar em outro cargo antes de nova estabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; aquele acórdão interpretou corretamente, de forma sistemática e teleológica, o art. 54 da LC 840/2011, preservando o vínculo do servidor estável e não exigindo a renúncia ao cargo anterior antes da nova estabilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração (por unanimidade)