AREsp 2290065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, tendo sido opostos em 20/11/2023 após a publicação do acórdão em 31/10/2023, razão pela qual não observou o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno / Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno / Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Contagem do prazo frente à forma de intimação (publicação em diário oficial vs intimação eletrônica)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração — distinção entre omissão/contradição e mera inconformidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, tendo sido opostos em 20/11/2023 após a publicação do acórdão em 31/10/2023, razão pela qual não observou o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por intempestividade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa