AREsp 2440974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e modificar a decisão, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto a distinguishing entre o Tema 181 do STF e o caso concreto
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para corrigir omissão/erro material
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e modificar a decisão, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário