RMS 72280 - DECISAO

RMS 72280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou adequadamente a matéria, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos visavam à rediscussão do mérito e à modificação do julgado, o que não é cabível na via integrativa, além de identificar-se o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: empresa impetrante; Impetrado: 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ato Teratológico, Sucedâneo Recursal, Multa Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Ato Teratológico Sucedâneo Recursal Multa Judicial

Case Brief

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança sem análise do mérito
  3. 3 caráter teratológico do ato impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou adequadamente a matéria, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos visavam à rediscussão do mérito e à modificação do julgado, o que não é cabível na via integrativa, além de identificar-se o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.