AREsp 2380444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e dos artigos processuais citados), e os embargos buscavam rediscutir o mérito sem demonstrar vícios formais aptos a ensejar acolhimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Agravo Interno não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ)