Rcl 47433 - DECISAO

Rcl 47433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a pendência de embargos declaratórios na Ação Rescisória 6.436/DF não é suficiente para determinar a suspensão das execuções vinculadas, devendo a parte manejar os recursos próprios contra decisões que venham a extingui-las.

Parties
Embargante: EURIDES BATISTA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Execuções
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Coisa Julgada Ação Rescisória Tutela Provisória Execuções

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Parties

EURIDES BATISTA DE LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de efeitos infringentes para suspender tramitação de apelação e execuções vinculadas diante de pendência de Ação Rescisória
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a pendência de embargos declaratórios na Ação Rescisória 6.436/DF não é suficiente para determinar a suspensão das execuções vinculadas, devendo a parte manejar os recursos próprios contra decisões que venham a extingui-las.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.