AREsp 1784065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado funda adequadamente a decisão, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, competência essa do STF.

Parties
Embargante: Celg Distribuição S.A. - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional para prequestionamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado funda adequadamente a decisão, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, competência essa do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.