RMS 71854 - DECISAO

RMS 71854 - DECISAO

Havendo contradição no dispositivo da decisão embargada, e demonstrado que a impetrante comprovou a citação do Estado da Bahia na fase de conhecimento (tendo inclusive apresentado contestação), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reformar o dispositivo e determinar o prosseguimento do procedimento junto ao NACP e a manutenção da ordem cronológica do pagamento.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia; Impugnante: Estado da Bahia; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Em Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; dispositivo reformado para determinar prosseguimento do procedimento junto ao NACP e manutenção da ordem cronológica do pagamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Núcleo Auxiliar De Conciliação De Precatório (nacp), Ordem Cronológica De Pagamento, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução CNJ Nº 115/2010
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Precatório Núcleo Auxiliar De Conciliação De Precatório (nacp) Ordem Cronológica De Pagamento Contraditório E Ampla Defesa Resolução CNJ Nº 115/2010

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargante

Estado da Bahia

Impugnante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Em Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no dispositivo quanto à consequência jurídica do provimento do recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição e promover correção do dispositivo
  3. 3 Determinação de prosseguimento do procedimento junto ao NACP e manutenção da ordem cronológica do pagamento

Ratio Decidendi

Havendo contradição no dispositivo da decisão embargada, e demonstrado que a impetrante comprovou a citação do Estado da Bahia na fase de conhecimento (tendo inclusive apresentado contestação), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reformar o dispositivo e determinar o prosseguimento do procedimento junto ao NACP e a manutenção da ordem cronológica do pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; dispositivo reformado para determinar prosseguimento do procedimento junto ao NACP e manutenção da ordem cronológica do pagamento.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança, para fins de prosseguimento do procedimento junto ao NACP e a manutenção da ordem cronológica do pagamento.