AREsp 2659614 - DECISAO

AREsp 2659614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão impugnado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o exame do mérito na instância superior.

Parties
Embargante: CAIQUE MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Procedimento Recursal No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIQUE MIGUEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão passível de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial quando o agravo não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão impugnado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o exame do mérito na instância superior.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.