AREsp 2627653 - DECISAO

AREsp 2627653 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos encaminhados para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes e resultar na distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos encaminhados para distribuição.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.