AREsp 2538250 - DECISAO

AREsp 2538250 - DECISAO

Concluiu-se que os embargantes demonstraram a impugnação dos fundamentos e a existência de dissídio jurisprudencial nas peças indicadas; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI; Embargante: MAURICIO ADALBERTO PIRONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI

Embargante

MAURICIO ADALBERTO PIRONDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se cabia conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargantes demonstraram a impugnação dos fundamentos e a existência de dissídio jurisprudencial nas peças indicadas; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Determina-se a distribuição dos autos.