AREsp 2630290 - DECISAO

AREsp 2630290 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica, determinando-se a distribuição dos autos, uma vez que o pronunciamento anterior não analisou o pedido formulado pelo embargante quanto ao decreto de suspensão relacionado ao Recurso Extraordinário 1.445.162-DF.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos encaminhados para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 pedido de decreto de suspensão das matérias tratadas no Recurso Extraordinário 1.445.162-DF
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica, determinando-se a distribuição dos autos, uma vez que o pronunciamento anterior não analisou o pedido formulado pelo embargante quanto ao decreto de suspensão relacionado ao Recurso Extraordinário 1.445.162-DF.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos encaminhados para distribuição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial