EAREsp 2622997 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas discutiu a tempestividade do agravo, sem enfrentar a tempestividade do recurso especial — razão pela qual o agravo não foi conhecido — configurando ausência de dialeticidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DENIS WINGTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DENIS WINGTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 vicios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas discutiu a tempestividade do agravo, sem enfrentar a tempestividade do recurso especial — razão pela qual o agravo não foi conhecido — configurando ausência de dialeticidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)