AREsp 2619167 - DECISAO

AREsp 2619167 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual examinou a matéria e aplicou o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Ação Cautelar De Caução Preparatória, Honorários Advocatícios, Procuração, Anistia, Portaria Interministerial 122/2000, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Execução Fiscal Ação Cautelar De Caução Preparatória Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à imputação de responsabilidade à Fazenda pelo ajuizamento de ação cautelar
  3. 3 Natureza jurídica da ação cautelar de caução preparatória e sua autonomia para ensejar condenação em honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual examinou a matéria e aplicou o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.