REsp 2150807 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão a ser sanada: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre matéria que justificasse o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e não há obrigação de mencionar expressamente todos os dispositivos apontados quando a controvérsia foi integralmente...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Isenção De Custas, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na decisão embargada
- 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
- 3 benefício da isenção de custas e despesas processuais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão a ser sanada: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre matéria que justificasse o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e não há obrigação de mencionar expressamente todos os dispositivos apontados quando a controvérsia foi integralmente solucionada, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
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