AREsp 2510111 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões, constatando que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, e não se verificou, por ora, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SYLVIA BENTO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Arts. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC De 2015 Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

SYLVIA BENTO LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por oposição protelatória de embargos (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões, constatando que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, e não se verificou, por ora, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC