AREsp 2485525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por a pretensão da parte implicar o reexame de fatos e provas acerca da hipossuficiência financeira, providência vedada nos embargos declaratórios em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Célio Matias de Freitas Júnior; Embargante: Cristina Kelli Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Célio Matias de Freitas Júnior

Embargante

Cristina Kelli Xavier

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por a pretensão da parte implicar o reexame de fatos e provas acerca da hipossuficiência financeira, providência vedada nos embargos declaratórios em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.