AREsp 2225004 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a insurgência anterior não superou a admissibilidade, e, assim, a matéria não ostenta repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário cuja insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade
3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.