EREsp 1854759 - ACORDAO

EREsp 1854759 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, utilizando o recurso como mera via impugnativa do julgado embargado.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Art. 1.022, Recurso Integrativo, Nulidade De Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Art. 1.022 Recurso Integrativo Nulidade De Intimação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de nulidade da intimação por não inclusão de patronos após pedido de intimação exclusiva/específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, utilizando o recurso como mera via impugnativa do julgado embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.
  • Advertência de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de nova oposição manifestamente protelatória.