AREsp 2313392 - ACORDAO

AREsp 2313392 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto embargado foi expresso ao aplicar a Súmula 182 por entender que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; adicionalmente, embargos não são adequados para prequestionamento.

Parties
Embargante: MAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto embargado foi expresso ao aplicar a Súmula 182 por entender que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; adicionalmente, embargos não são adequados para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.